19
SET 2025
STFRcl 78.554 AgR-ED
Inexistência de vícios
Acórdão embargado que manteve a decisão que negou seguimento à reclamação.
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 450 do TST
CanceladaÉ devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
19
SET 2025
TSTROT 0013013-24.2023.5.15.0000
Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST
O Município de Tarabaí/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi mantida a condenação ao pagamento em…
- Direito do Trabalho
- Dobra da remuneração das férias
- +5
18
SET 2025
TSTRRAg 20916-40.2016.5.04.0234
Negativa de prestação jurisdicional: férias
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
18
SET 2025
TSTRRAg 10831-26.2019.5.03.0134
Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS): ausência de recolhimento
Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362, II, do TST, cuja redação foi alterada para se alinhar ao…
- Direito Constitucional
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
- +5
17
SET 2025
TSTRRAg 11837-41.2015.5.15.0145
Diferenças salariais: concessão de reajuste salarial em valor fixo para diversos cargos públicos
Ante possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
- Direito Constitucional
- Diferenças salariais
- +5
17
SET 2025
TSTRRAg 11115-08.2019.5.15.0067
Pagamento em dobro, nos termos da súmula nº 450 do TST
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidas férias em dobro, se não pagas no período estabelecido no artigo 145 da CLT, " até dois dias antes do início do respectivo período ", com fundamento no artigo 137 da CLT, aplicado…
- Direito do Trabalho
- Pagamento em dobro, nos termos da súmula nº 450 do TST
- +5
17
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1000247-63.2021.5.02.0319
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: férias
Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (art. 145 da CLT).
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
10
SET 2025
TSTAIRR 0011353-42.2022.5.15.0028
Férias usufruídas no prazo legal e pagas após o prazo previsto no artigo 145 da CLT
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidas férias em dobro, se não pagas no período estabelecido no artigo 145 da CLT, “até dois dias antes do início do respectivo período”, com fundamento no artigo 137 da CLT, aplicado…
- Direito Civil
- Pagamento em dobro, nos termos da súmula nº 450 do TST
- +5
10
SET 2025
TSTRR 10843-40.2019.5.03.0134
Férias: gozo na época própria
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Férias
- +5
10
SET 2025
TSTRR 1000439-79.2019.5.02.0314
Férias: gozo na época própria
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Férias
- +5
09
SET 2025
TSTROT 1002924-19.2022.5.02.0000
Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST
O Município de Mogi das Cruzes/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 538, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por violação do art. 137 da CLT, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…
- Direito Constitucional
- Dobra da remuneração das férias
- +5
09
SET 2025
TSTROT 0052354-57.2023.5.15.0000
Demanda desconstitutiva fundada em violação manifesta de norma jurídica
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
- Processo Civil
- Dobra de férias paga a destempo
- +1
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 529-03.2017.5.09.0663
Intervalo intrajornada: concessão parcial
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
- Direito Bancário
- Intervalo intrajornada
- +5
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020413-76.2020.5.04.0008
Férias: concessão irregular
A jurisprudência desta 7ª Turma, interpretando o assentado no art. 137 da CLT, vinha entendendo que a concessão irregular das férias (como no caso de labor durante o período do descanso anual) acarretaria no pagamento em dobro de todo o seu período, e não…
- Direito do Trabalho
- Férias
- +5
03
SET 2025
TSTAIRR 0000582-74.2024.5.08.0207
Férias: quitação regular pela empregadora
Na hipótese vertente, o TRT, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a primeira reclamada se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois comprovou a quitação regular de todos os períodos de férias que a reclamante alega…
- Direito Constitucional
- Férias
- +4