Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 450 do TST

Cancelada

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

659 decisões

MAI 2026

TSTRR 1001012-45.2020.5.02.0068

Férias usufruídas e não pagas: dobra

Por vislumbrar violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República e contrariedade à tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de…

Direito do Trabalho
Férias usufruídas e não pagas
+5

MAI 2026

TSTAIRR 0001009-86.2024.5.08.0202

Férias em dobro: pagamento e fruição

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou a regular fruição e o pagamento das férias, conclusão que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST quanto à pretensão de reforma.

Direito do Trabalho
Férias em dobro
+5

MAI 2026

TSTROT 33060-59.2022.5.04.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 25/10/2020, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTROT 0051483-27.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 28/11/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTROT 0045964-71.2023.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 17/8/2023, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

MAI 2026

TSTRR 10284-20.2019.5.15.0144

Férias em dobro: pagamento intempestivo

A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.

Direito do Trabalho
Férias em dobro
+5

MAI 2026

STFRcl 92.834 AgR

Sentença transitada em julgado desconstituída pela via da ação rescisória

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 501/SC.

Direito Constitucional
Alegada ofensa à arguição de descumprimento de preceito fundamental
+1

MAI 2026

TSTRR 973-49.2015.5.05.0006

Decisão proferida pelo supremo tribunal federal em reclamação constitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado nos autos da Reclamação n.º 60.547/MG, ajuizada por V2 AMBIENTAL SPE S/A E OUTRAS , para cassar o acórdão anteriormente prolatado por esta egrégia Turma, " no que se refere ao pagamento de…

Direito do Trabalho
Nulidade parcial do acórdão prolatado por esta egrégia turma
+5

MAI 2026

TSTRRAg 10317-83.2018.5.15.0034

Atos processuais: ausência dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-a, i e IV, da CLT

Por força do comando do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, quando suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi…

Direito Constitucional
Atos processuais
+5

MAI 2026

TSTRR 1319-15.2019.5.12.0022

Férias: quitação fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.

Direito Constitucional
Férias
+3

MAI 2026

TSTED-RR 1001277-98.2019.5.02.0321

Efeito modificativo: férias

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão e contradição, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

Direito do Trabalho
Efeito modificativo
+5

ABR 2026

TSTROT 0020125-10.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 3/9/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

Direito do Trabalho
Decadência
+3

ABR 2026

TSTROT 1000070-18.2023.5.02.0000

Município de mogi das cruzes: férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

Direito Constitucional
Município de mogi das cruzes
+5

ABR 2026

TSTROT 0020146-83.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…

Direito do Trabalho
Férias
+5

ABR 2026

TSTROT 0007566-21.2024.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Direito do Trabalho
Férias
+5

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