Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
10
DEZ 2024
STJAREsp 2.753.143
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal e a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º,…
10
DEZ 2024
STJREsp 2.165.476
Recurso especial interposto com o objetivo de modificar acórdão que, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, impedindo que a incidência de circunstância atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo legal.
10
DEZ 2024
STJAREsp 2.710.240
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, aplicando o aumento da pena pela continuidade delitiva, com fração de 1/3, em razão da prática reiterada do crime por cinco…
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.756.517
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante por tráfico de drogas, com base na Súmula 231 do STJ.
04
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.159.479
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
04
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.151.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos artigos 59 e 65, III, "d", do Código Penal, em razão de o Tribunal de origem ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido…
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.429.867
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.453.949
Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Anderson Soares do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e…
03
DEZ 2024
STJREsp 2.154.247
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação criminal da defesa e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231 do Superior Tribunal…
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.694.224
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a busca pessoal e a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas.
03
DEZ 2024
STJAgRg no HC 913.671
A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta…
03
DEZ 2024
STJHC 801.904
Habeas corpus impetrado em favor de Gicelmo Bonfim dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado…
03
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.155.127
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.233.011
CASO EM EXAME Agravo interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (CPC) e no Tema 1.121/STJ, inadmitindo o restante da…
03
DEZ 2024
STJREsp 2.168.962
Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a dosimetria da pena ao desconsiderar a aplicação da atenuante de confissão espontânea, sob o argumento de que a pena não pode ser reduzida abaixo do…
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