Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
01
JUL 2025
STJREsp 2.126.729
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença condenatória por crimes de estelionato, negando a remessa dos autos ao órgão superior ministerial após recusa do acordo de não persecução penal (ANPP)…
01
JUL 2025
STJAgRg no AREsp 2.658.770
Consoante a Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
01
JUL 2025
STJREsp 2.088.642
Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação por apropriação indébita previdenciária, afastando a preliminar de nulidade processual decorrente da utilização de prova emprestada.
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.053.052
A pretensão de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP - "deformidade permanente") para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP - "debilidade permanente de membro, sentido ou função") não pode ser acolhida,…
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 978.694
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como pela falta da aplicação da atenuante da menoridade relativa.
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 948.196
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 971.704
Agravo regimental interposto por condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, sob fundamento da inadequação da via eleita.
24
JUN 2025
STJREsp 2.172.321
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial.
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.159.527
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme…
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.088.965
É legítima a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos, tais como o reconhecimento pela ré de que atuava a mando de terceiros no transporte de mercadorias ilícitas, o que configura…
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.165.618
No julgamento dos REsps n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ.
18
JUN 2025
STJREsp 2.099.187
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.157.102
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em virtude da confissão espontânea do apenado, com afastamento da Súmula n. 231/STJ.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.153.508
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo quando reconhecida a atenuante da…
17
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.154.582
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.
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