Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.020.326
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado da condenação e o indeferimento de revisão criminal pelo Tribunal de origem.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.833.599
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.554.651
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, sob o fundamento de que a análise da pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e que a redução da pena aquém do…
21
OUT 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no REsp 2.052.085
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 158 da repercussão geral.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.931.184
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, fundamentado na ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.837.002
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
15
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.900.107
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.010.910
O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 630 dias-multa, por tráfico de drogas.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.931.527
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.702.554
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
07
OUT 2025
STJAREsp 2.917.513
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente por injúria racial, nos termos do art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89, por duas…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.746.736
Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.180.132
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se pretendia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e concessão de suspensão…
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.906.066
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que…
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.175.235
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula n. 231 do STJ - entendimento reafirmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 2.057.181/SE, REsp n. 2.052.085/TO e REsp n.…
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