Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante alegou ter impugnado detalhadamente a incidência da Súmula 7/STJ e sustentou que o princípio da dialeticidade poderia ser mitigado em face da proteção de garantias fundamentais. Requereu, ainda, a redução da pena abaixo do mínimo legal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 231/STJ e da Súmula 284/STF, evidencia o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal.

5. A jurisprudência consolidada do STJ exige que o agravante demonstre, de forma fundamentada, como seria possível afastar os óbices apontados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame.

6. A parte agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.386/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022.