Princípio da dialeticidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 231 do STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, sob o fundamento de que a análise da pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e que a redução da pena aquém do mínimo legal, com base em atenuante, encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ.

2. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou ausência de dolo nos crimes de organização criminosa e receptação, bem como ausência de autoria no crime de falsidade ideológica, sustentando que não seria necessário reexaminar provas. Requereu a aplicação do concurso formal de crimes, em vez do concurso material, e pediu absolvição das imputações.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou argumentos concretos e específicos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as alegações do recurso especial e do agravo anterior.

5. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar de maneira específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade.

2. A ausência de impugnação específica justifica a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 7 do STJ; Súmula nº 231 do STJ; Súmula nº 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.126.305/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.