Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
14
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.111.220
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas, afastando a condenação por associação para o tráfico e…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.758
A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada - em especial os óbices das Súmulas 231/STJ e 7/STJ - atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.211
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado em alegada violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, em ação penal na qual o réu foi condenado, como incurso…
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.928.784
Embargos de Declaração opostos pela Embargante contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial criminal, com fundamento na Súmula 182/STJ.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.510
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.667.303
No caso concreto, o agravante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), com reconhecimento da causa especial de diminuição de pena correspondente à violenta…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.858.246
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.192
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.069.152
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.652
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto em ação penal pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em que se discutem a licitude da busca pessoal que resultou na apreensão…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.411.317
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, e refuta de forma clara as teses defensivas, ainda que contrárias aos interesses da parte.
31
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.157.038
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231 do STJ.
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.072.673
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e extorsão, ao qual foi imposta pena…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.498
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de receptação.
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.193.976
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei n.…
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