Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
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158 decisões
22
AGO 2025
STFHC 258.298 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 978.912
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por inexistência de ilegalidade manifesta.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.825.557
A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.190.162
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 1.874.346
Em crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com a Súmula Vinculante…
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.056.392
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Súmula Vinculante n. 24 do STF tem aplicação retroativa no ponto em que, mesmo para sonegações fiscais anteriores, faz o prazo de prescrição da pretensão punitiva penal ser iniciado apenas após a constituição…
12
AGO 2025
STJRHC 209.207
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou habeas corpus, alegando ilegalidade nas interceptações telefônicas realizadas durante a investigação de organização criminosa, falsidade ideológica, uso…
05
AGO 2025
STFRcl 74.848 AgR
O enunciado 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal dispõe que “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
01
JUL 2025
STJRHC 201.718
Recurso em habeas corpus. operação progresso. organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. interceptação telefônica. denúncia anônima. art. 2º da lei n. 9.296/1996. realização de diligências preliminares. possibilidade. precedente.…
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.091.615
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no art. 1°, V, da Lei n. 8.137/1990 ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva…
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 848.357
O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, possui natureza material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes.
30
JUN 2025
STFRE 1.541.043 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
24
JUN 2025
STJAgRg no RHC 199.456
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o…
18
JUN 2025
STJAgRg no RHC 178.357
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade da quebra de sigilo fiscal fundamentada em denúncia anônima e a ausência de procedimento administrativo fiscal com…
18
JUN 2025
STJRHC 213.564
A repetição de pedidos em habeas corpus, quando apresentam a mesma causa de pedir e pretensão idêntica, é inadmissível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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