STJRHC 201.718
Operação progresso: organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Operação progresso
- Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica
- Interceptação telefônica
- Denúncia anônima
- Realização de diligências preliminares
- Possibilidade
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PROGRESSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. DADOS ESTÁTICOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REQUISIÇÃO DE DADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DA SV 24/STF. RAZÕES EXPRESSAS NO RHC N. 151.007/PR. Recurso em habeas corpus improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a medida cautelar de interceptação telefônica seja residual, quando não pode ser produzida por outros meios, e amparada nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996". "[...] a decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia um juízo de mera admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, [...]e não com certeza. Na espécie, não poderia o juiz de primeiro grau adentrar verticalmente o exame de questões que foram genericamente mencionadas na resposta à acusação de modo que, ao entender que a petição inicial está apta a ensejar a defesa, descrevendo minimamente a conduta, satisfez o dever de motivação [...]".