Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
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154 decisões
22
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.202.659
Embargos de declaração opostos com fundamento nos arts. 619 e seguintes do Código de Processo Penal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que havia negado…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.242.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial manejado em ação penal por sonegação fiscal e negou-lhe provimento.
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 229.492
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de acusado em Ação Penal n. 5021868-19.2018.4.04.7000/PR, instaurada pela suposta prática de crime previsto no art. 1º da Lei…
15
ABR 2026
STJREsp 2.195.610
Caso em exame Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu ordem de habeas corpus para trancar inquérito policial que investigava crimes de lavagem de dinheiro e associação…
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.172.336
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
14
ABR 2026
STJAgRg nos EREsp 1.928.801
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em recurso especial, sob o fundamento de ausência de cotejo analítico e de inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o…
18
MAR 2026
STJRHC 221.951
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, nos autos de habeas corpus, reconheceu parcialmente a ilicitude de interceptação telefônica e nulidade parcial de medida de quebra de sigilo telemático, determinando a…
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 228.783
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ, com a remessa dos autos à Comarca do…
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 197.645
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental em recurso em habeas corpus, manteve a competência da Justiça estadual para processar ação penal relativa a supostos delitos de organização criminosa e falsidade…
11
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.213.654
Inexistindo recurso ministerial, resta transitada em julgado a decisão para a acusação, de tal sorte que a pena privativa de liberdade aplicada já pode nortear os fins prescricionais, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP.
11
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 200.375
O trancamento de inquérito ou procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando transparecerem, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou a…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.743.630
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.750
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pela prática dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei n.…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.621
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.874
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por acusado contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal instaurada em decorrência da "Operação Argus", na qual foi denunciado pela suposta prática…
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