Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
154 decisões
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.112.415
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental manejado pela embargante e manteve decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.996.345
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
29
MAI 2026
STFRcl 93.767 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 24 do supremo tribunal federal. ausência de identidade material. manifesta improcedência. agravo regimental desprovido.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.241
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para trancar a ação penal.
22
MAI 2026
STFHC 270.809 AgR
Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.138
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.823
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido pelo…
15
MAI 2026
STFARE 1.596.441 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. crime contra a ordem tributária. inc. i do art. 1º da lei n. 8.137/1990. aplicação da repercussão geral na origem: recurso incabível. precedentes.…
15
MAI 2026
STFRHC 270.467 AgR
O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.116.848
Direito penal e processual penal. embargos de declaração. crime contra a ordem tributária. continuidade delitiva. cúmulo material mantido. inexistência de nexo de continuidade. óbice da súmula 7/STJ. prescrição. súmula vinculante 24/STF. dosimetria.…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.042
O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.152.747
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando as teses de fundamentação per relationem, incompetência territorial, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, ausência de materialidade delitiva e ilegalidade…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.116.848
Agravo regimental em recurso especial. crime contra a ordem tributária. prescrição. súmula vinculante 24/STF. continuidade delitiva. cúmulo material mantido. impossibilidade de reversão. súmula 7/STJ. dosimetria. pena-base exasperada com fundamentação…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.204.257
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso especial criminal que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do apelo nobre e lhe deu provimento parcial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento…
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