STJEDcl no AgRg no REsp 2.116.848
Crime contra a ordem tributária: continuidade delitiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Continuidade delitiva
- Inexistência de nexo de continuidade
- Óbice da súmula 7/STJ
- Prescrição
- Dosimetria
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CÚMULO MATERIAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS VEDADO. ANPP NÃO INTEGRANTE DO OBJETO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.