Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
12
SET 2025
STFRcl 82.218 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado, considerando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 14 do STF a procedimentos de…
12
SET 2025
STFRcl 82.471 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual foi negado seguimento à reclamação, tendo em vista da ausência de aderência estrita entre a hipótese dos autos e a Súmula Vinculante nº 14.
05
SET 2025
STFRcl 82.169 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
05
SET 2025
STFRcl 80.212 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender inexistente violação à Súmula Vinculante 14.
05
SET 2025
STFRcl 80.560 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender que não houve a indicação de ato concreto suscetível de confronto com a Súmula Vinculante 14.
05
SET 2025
STFRcl 81.098 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional, na qual se alegava violação à Súmula Vinculante 14 do STF, diante de suposta restrição de acesso a mídias digitais apreendidas em investigação criminal.
05
SET 2025
STFRcl 82.979 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.303
O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
03
SET 2025
STJAgRg no RHC 197.512
Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
03
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no RHC 211.832
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do egrégio Superior Tribunal de Justiça que conheceu em parte de recurso em habeas corpus e, na extensão, negou provimento, além da rejeição dos embargos de declaração, mantendo a prisão preventiva da…
29
AGO 2025
STFRcl 80.908 AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
27
AGO 2025
STJAgRg no RHC 210.434
Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de…
27
AGO 2025
STJAgRg no RHC 214.602
A legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória e/ou prisão domiciliar não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao mencionado exame no presente writ.
22
AGO 2025
STFRcl 78.413 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação constitucional, na qual se alegava ofensa à Súmula Vinculante 14 do STF, em virtude de suposta negativa, pela Relatora da Ação Penal 1076 no STJ, de acesso da defesa a…
22
AGO 2025
STFHC 256.148 AgR-ED
Embargante condenado à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
