STJAgRg no HC 1.014.303
Indeferimento de liminar
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Indeferimento de liminar
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA n. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
2. A questão necessita de análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado, evitando-se supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A análise de alegado constrangimento ilegal deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância".
Dispositivos relevantes citados: Estatuto da OAB, art. 7º, XIV; Súmula Vinculante n. 14; Súmula 691/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016; STJ, AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2016.
Tese
"1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A análise de alegado constrangimento ilegal deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.