Operação "robgol": organização criminosa e lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ROBGOL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADA FORAGIDA. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do egrégio Superior Tribunal de Justiça que conheceu em parte de recurso em habeas corpus e, na extensão, negou provimento, além da rejeição dos embargos de declaração, mantendo a prisão preventiva da agravante por suposta prática de delitos de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação ou excesso de prazo; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta negativa de acesso integral às provas e (iii) estabelecer se há nulidade por ausência de revisão periódica da prisão preventiva, à luz do art. 316, § 1º, do CPP, diante da condição de foragida da acusada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de cerceamento de defesa foi considerada prejudicada, uma vez que a defesa já teve acesso a mídias de 2TB de conteúdo referente ao processo.

4. Não se reconhece a alegação de desrespeito ao princípio da paridade de armas ou à Súmula Vinculante n. 14 do STF quando as matérias não foram apreciadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. A impetração configura reiteração de pedidos anteriormente analisados em habeas corpus anteriores, o que inviabiliza seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A decisão monocrática foi mantida, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há flagrante ilegalidade na ausência de reexame periódico da prisão preventiva quando a acusada está foragida.

7. O julgador não tem o dever de rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles estritamente relevantes à resolução da controvérsia.

8. Ademais: "Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.860.953/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.