Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
15
JUN 2026
STJAgRg no RHC 236.643
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se alegava, de um lado, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso integral a autos de medidas cautelares de quebra de…
15
JUN 2026
STFRcl 94.893 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
09
JUN 2026
STFRcl 85.244 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
09
JUN 2026
STJAgRg no RHC 234.185
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente recurso ordinário em habeas corpus por configurada mera reiteração de pedido anteriormente veiculado no HC n. 1.074.987/SC.
09
JUN 2026
STFRcl 91.032 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
09
JUN 2026
STFRcl 88.382 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
09
JUN 2026
STFRcl 87.523 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
03
JUN 2026
STJAgRg no RHC 233.380
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, negou provimento.
03
JUN 2026
STJAgRg no RHC 228.329
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de acusado pela suposta prática dos crimes previstos…
03
JUN 2026
STJAgRg no RHC 232.159
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnou mandado de busca e apreensão domiciliar, alegou-se cerceamento de defesa pelo sigilo de relatório policial e excesso de…
03
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.089.154
A garantia da Súmula Vinculante n. 14 assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados relacionados ao exercício do direito de defesa, não impondo disponibilização irrestrita de bancos de dados, sistemas analíticos ou bases informacionais…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.971
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284, STF, em razão de indicação…
29
MAI 2026
STFRcl 94.015 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.087.937
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por se voltar o writ contra indeferimento de…
22
MAI 2026
STFRcl 91.613 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação constitucional.
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