Investigação criminal: acesso a elementos informativos

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ACESSO A ELEMENTOS INFORMATIVOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS BRUTOS E FONTE PRIMÁRIA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS E BASES ANALÍTICAS EM ESTADO BRUTO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 654, § 2º, DO CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A garantia da Súmula Vinculante n. 14 assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados relacionados ao exercício do direito de defesa, não impondo disponibilização irrestrita de bancos de dados, sistemas analíticos ou bases informacionais em estado bruto, especialmente quando vinculados a atividades de inteligência financeira e a investigação em curso.

2. Os elementos de prova que embasaram a decisão cautelar (relatórios de inteligência financeira e documentos correlatos) estão disponibilizados nos autos do procedimento investigatório, inexistindo negativa absoluta de acesso a provas já documentadas, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante n. 14 para alcançar a fonte primária em estado bruto.

3. A invocação da teoria dos motivos determinantes pressupõe cotejo entre a decisão cautelar, o conteúdo integral dos relatórios técnicos e os dados subjacentes, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

4. A investigação permanece em curso e o acesso indiscriminado à fonte primária poderia expor dados sigilosos de terceiros, resguardados por direitos da personalidade, sendo admissíveis restrições temporárias ao acesso a diligências sigilosas desde que não inviabilizem a defesa após a conclusão das diligências. 5 A concessão ex officio com base no art. 654, § 2º, do CPP exige demonstração de ilegalidade flagrante por prova pré-constituída, o que não se verifica quando os documentos que embasaram a medida cautelar estão disponíveis nos autos do inquérito. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.