Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
12
MAI 2026
STJAgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.939.499
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e que a suposta ofensa aos princípios do…
12
MAI 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.708.132
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660, 895 e 417 do STF.
12
MAI 2026
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.226.681
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
11
MAI 2026
STFRE 1.592.791 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. imposto sobre produtos industrializados – IPI. aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagens por empresa situada na zona franca de manaus. aplicação do tema 322 pelo…
11
MAI 2026
STFRE 1.595.324 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
11
MAI 2026
STFRE 1.570.222 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF e a pertinência do Tema 660/RG.
11
MAI 2026
STFRcl 91.160 AgR
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF3 aplicou os Temas 660 e 895 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n.…
11
MAI 2026
STFARE 1.588.133 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como fundamentos:
11
MAI 2026
STFARE 1.595.751 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e do Tema 660 de RG.
11
MAI 2026
STFARE 1.581.647 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. policial civil. processo administrativo disciplinar. demissão. decisão da…
11
MAI 2026
STFARE 1.589.939 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
11
MAI 2026
STFARE 1.557.647 AgR-terceiro-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a incidência de óbices ao processamento.
11
MAI 2026
STFARE 1.591.238 AgR
Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. tráfico de drogas. alegação de contrariedade ao inc. liv do art. 5º da constituição da república: tema 660 da repercussão geral. revisão da dosimetria da pena: tema 182 da…
11
MAI 2026
STFARE 1.582.645 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal militar. representação para perda de graduação e exclusão da brigada militar. composição do tribunal militar. regimento interno. alegada nulidade da decisão por cerceamento de defesa…
11
MAI 2026
STFARE 1.596.351 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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