STFARE 1.591.238 AgR
Tráfico de drogas: alegação de contrariedade ao inc. liv do art. 5º da constituição da república: tema 660 da repercussão geral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- Revisão da dosimetria da pena: tema 182 da repercussão geral
- Bis in idem não configurado
- Pretendida mitigação do regime inicial de cumprimento de pena
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA: TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.