Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
15
MAI 2026
STFARE 1.590.682 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no que tange à alegada violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição, tendo em vista que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário…
15
MAI 2026
STFARE 1.590.769 AgR-ED
Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade do apelo extremo em razão da incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão…
15
MAI 2026
STFARE 1.558.544 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se discute a nulidade de processo administrativo disciplinar militar que resultou na exclusão de policial militar, sob alegação de violação…
15
MAI 2026
STFARE 1.596.555 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da impossibilidade de analisar a ofensa reflexa à Constituição Federal na via extraordinária e de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos…
15
MAI 2026
STFRcl 92.697 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de recurso no tribunal superior do trabalho. aplicação da sistemática da repercussão geral: temas 181, 401 e 660. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de…
15
MAI 2026
STFARE 1.590.950 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissão de recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de ofensa direta à Constituição, bem como da incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 660, 339 e 117), em razão da…
15
MAI 2026
STFARE 1.587.194 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Cleber Siqueira Moreira contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
15
MAI 2026
STFARE 1.596.250 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência do tema 660 da RG, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
15
MAI 2026
STFARE 1.585.044 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.581.794 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Augustinha Aparecida da Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios II.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.797 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, por incidir no caso, a Súmula 279 do STF e o Tema 660 da repercussão geral, uma vez que se trata de matéria…
15
MAI 2026
STFARE 1.599.320 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.022 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 10820-03.2015.5.18.0010
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.173.105
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na deficiência de cotejo…
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