Descabimento de agravo

Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inadmissibilidade na origem. Temas 660, 339 e 117. Descabimento de agravo. Tema 339 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissão de recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de ofensa direta à Constituição, bem como da incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 660, 339 e 117), em razão da insuficiência dos argumentos recursais para afastar os fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada ofensa à Constituição é direta ou meramente reflexa, para fins de cabimento do recurso extraordinário; (ii) estabelecer se é cabível agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; (iii) determinar se a fundamentação sucinta da decisão judicial atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. A admissibilidade do recurso extraordinário exige demonstração de ofensa direta à Constituição, sendo inviável seu processamento quando a eventual violação é apenas reflexa ou indireta.

4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 339 da repercussão geral, de que o art. 93, IX, da Constituição exige fundamentação das decisões judiciais, ainda que sucinta, sem impor o exame exaustivo de todos os argumentos das partes.

5. A fundamentação adotada pela decisão recorrida mostra-se suficiente e alinhada à jurisprudência da Corte, não havendo nulidade por ausência de motivação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 102, III e § 3º; CPC/2015, arts. 1.035, § 2º, e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 339); STF, ARE 1.543.628 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ARE 1.466.385 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, ARE 93.7266 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 1.316.795 ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.