Empregado público: motivação do ato de dispensa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1.022 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PETIÇÃO INCIDENTAL DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.