Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000596-04.2023.5.19.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000322-74.2022.5.19.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.602.844 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000002-72.2023.5.20.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
23
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.128.081
Embargos de declaração convertidos em agravo interno, apresentado contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF e, no mais, não o admitiu.
23
JUN 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 1.925.995
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com as teses fixadas pelo STF nos Temas n. 339 e 1.256 da repercussão geral e a ausência de…
23
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.846.540
Agravo interno contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, por conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 339, 660 e 392 da repercussão geral, e o inadmitiu quanto ao restante, em razão da natureza reflexa da alegada…
19
JUN 2026
STFARE 1.592.245 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
JUN 2026
STFARE 1.596.668 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário.
19
JUN 2026
STFARE 1.600.119 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
19
JUN 2026
STFRcl 92.456 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A reclamação foi julgada improcedente, ante a não verificação do desacerto na aplicação do Tema 660 da Repercussão Geral.
19
JUN 2026
STFARE 1.584.587 rito
Cuida-se, conforme relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto por ré que teve mantida, pelo TJDF, sua condenação pelos delitos do art. 129, § 1º, incisos II e III, e do art. 299, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do…
19
JUN 2026
STFARE 1.316.329 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, e, por fim, os óbices dos…
19
JUN 2026
STFARE 1.486.515 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que, ao apreciar agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, assentou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de…
19
JUN 2026
STFARE 1.603.666 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo.
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