Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000481-68.2023.5.20.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.602.281 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, os Temas 339 e 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição…
26
JUN 2026
STFARE 1.555.109 AgR
Também seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
26
JUN 2026
STFARE 1.594.318 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, por reconhecer a inadequação da via eleita quanto à matéria submetida à sistemática da repercussão geral e a deficiência na demonstração da…
26
JUN 2026
STFARE 1.600.533 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo em face de acórdão do TJSP que manteve a condenação da recorrente por crimes de maus tratos a animais, conforme art. 32 da Lei 9.605/1998.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000331-87.2023.5.08.0208
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.879 rito
Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo apresentado contra acórdão do STJ que negou provimento a recurso especial de Emílio Bizon Neto, interposto, por seu turno, contra acórdão do TJSP que havia mantido sua condenação pelo crime do…
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JUN 2026
STFARE 1.607.359 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário fundado em alegadas violações aos arts. 1º, III, e 5º, X, XXXV e LV, da Constituição Federal, em processo originado de rejeição de queixa-crime por inépcia…
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000264-51.2020.5.19.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001334-07.2023.5.19.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000979-88.2023.5.19.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
STFARE 1.596.059 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
26
JUN 2026
STFARE 1.605.257 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000260-34.2022.5.19.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000093-55.2024.5.19.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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