Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
05
AGO 2026
STFARE 1.598.287 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou o óbice da Súmula 279 do STF e entendeu pela ausência de ofensa…
05
AGO 2026
STFARE 1.607.121 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.211.666
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e ausência de repercussão geral das matérias discutidas,…
05
AGO 2026
STFARE 1.603.959 AgR
O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos para aferir a existência de erro judiciário ou conduta ilícita estatal, ante o óbice intransponível do enunciado da Súmula 279 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no REsp 2.104.553
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de incidência dos Temas n. 660 e 182 do STF, em vista da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do…
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.233.868
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 182 do STF.
05
AGO 2026
STFRcl 94.635 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 660 e 890 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas. inocorrência. ausência de teratologia.…
05
AGO 2026
STFARE 1.584.656 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo apresentado pela ora agravante e por outras, em razão da aplicação da tese firmada no julgamento do Tema RG nº 660 e da incidência dos…
05
AGO 2026
STFARE 1.601.976 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
05
AGO 2026
STFARE 1.577.350 EDv
Trata-se, como relatado, de embargos infringentes apresentados contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal que, à unanimidade, negou seguimento ao seu recurso extraordinário.
05
AGO 2026
STFARE 1.606.674 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na ausência de violação ao artigo 93, da CF e na incidência do…
05
AGO 2026
STFARE 1.605.351 AgR
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. ofensa ao inc. liv do art. 5º da constituição da república. falta de repercussão geral: tema 660. alegação de ilegalidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão.…
05
AGO 2026
STFARE 1.607.492 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação da Súmula 279 do STF e dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela impossibilidade de reanálise da legislação…
05
AGO 2026
STFARE 1.608.876 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da matéria debatida nos autos.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.574.876
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 660 do STF.
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