Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
23
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1044-66.2021.5.05.0612
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0171500-40.2007.5.02.0057
A preliminar de inadmissibilidade da penhora, sob o fundamento de nulidade absoluta por se tratar de bem de família, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, não constituindo óbice processual autônomo ao prosseguimento do feito. Rejeita-se o pedido.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000085-78.2022.5.12.0026
O Tribunal fundamentou de modo apropriado sua decisão, consignando de forma expressa o seu entendimento. Não incorreu, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.247 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
14
JUN 2025
STFARE 1.546.582 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
14
JUN 2025
STFARE 1.392.881 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto por Município da Estância Turística de Olímpia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
14
JUN 2025
STFARE 1.539.961 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
JUN 2025
STFARE 1.546.710 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.051 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
14
JUN 2025
STFARE 1.520.160 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência da Súmula 281/STF.
14
JUN 2025
STFRE 1.536.254 AgR
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Chefe do Poder Legislativo estadual. Ofensa ao princípio do promotor natural. Duplo juízo de admissibilidade.
14
JUN 2025
STFAR 3.072 AgR
Conforme assentado na decisão agravada, o julgado rescindendo se limitou a “negar seguimento ao agravo com recurso extraordinário, aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral da matéria por demandar a análise de normas infraconstitucionais, nos…
14
JUN 2025
STFARE 1.421.363 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tribunal do júri. alegadas nulidades. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 660. inexistência de previsão legal de recurso ou ação no supremo tribunal federal.…
14
JUN 2025
STFARE 1.545.830 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.412 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
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