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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

07

ABR 2026

TSTAg-ED-RRAg 1001671-71.2018.5.02.0085

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Extrai-se do acórdão recorrido que a matéria possui aderência ao Tema 1092 (RE 1.265.549), uma vez que a controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-Ag-EDCiv-ED-RO 4798-06.2010.5.01.0000

Descabimento: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Descabimento
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 1135-86.2018.5.06.0143

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 101795-55.2017.5.01.0081

Cerceamento de defesa: indeferimento da oitiva de testemunha

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 479-64.2020.5.23.0086

Indenização por dano material: parcela única

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano material
  • +3

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464

Reversão da justa causa: horas extras e intervalo intrajornada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da justa causa
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-RR 455-04.2019.5.05.0464

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-ED-RR 155400-34.2007.5.17.0011

Dispensa de empregado público admitido por concurso público

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Civil
  • Dispensa de empregado público admitido por concurso público
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 24334-23.2020.5.24.0061

Sucessão trabalhista: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Sucessão trabalhista
  • +1

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 357-30.2020.5.11.0007

Doença ocupacional: responsabilidade civil da empregadora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10478-69.2019.5.03.0171

Liquidação: cálculos intempestivos

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Liquidação
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 242-37.2022.5.19.0000

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 20992-98.2015.5.04.0331

Execução: pensionamento mensal

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-E-ED-ED-RR 130-81.2013.5.09.0026

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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