TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 101795-55.2017.5.01.0081
Cerceamento de defesa: indeferimento da oitiva de testemunha
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento da oitiva de testemunha
- Prescrição do FGTS
- Vício na decisão embargada
- FGTS
- Salário por Fora - Integração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Salário por Fora - Integração; Prescrição e Decadência; Competência; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa