Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 20992-98.2015.5.04.0331
Execução: pensionamento mensal
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Pensionamento mensal
- Inclusão do 13º salário
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Honorários Periciais