Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-ED-RR 155400-34.2007.5.17.0011
Dispensa de empregado público admitido por concurso público
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Dispensa de empregado público admitido por concurso público
- Dever de motivação
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO – DEVER DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1022 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Nulidade; Antecipação de Tutela / Tutela Específica