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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

07

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 732-68.2019.5.22.0004

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 21245-23.2017.5.04.0006

Irregularidade de representação: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +4

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11250-28.2018.5.18.0081

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 11293-90.2018.5.15.0131

Contrato de facção: desvirtuamento

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Contrato de facção
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 111200-47.2006.5.01.0002

Título executivo: coisa julgada

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Título executivo
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-ED-E-ED-RR 1429-90.2012.5.03.0060

Execução: índice de correção monetária e juros de mora

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 20070-46.2019.5.04.0451

Execução: redirecionamento da execução aos sócios

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-AIRR 133600-34.2008.5.01.0051

Anulação de sentença extintiva de execução fiscal

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Anulação de sentença extintiva de execução fiscal
  • +3

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 129900-33.2008.5.15.0157

Execução: legitimidade passiva para a causa

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 1000604-39.2020.5.02.0461

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

As alegações da embargante demonstram apenas inconformismo com o acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente quanto à inviabilidade de processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Descontos Salariais - Devolução
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 130900-93.2010.5.17.0011

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

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