Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 1000604-39.2020.5.02.0461
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Descontos Salariais - Devolução
- Gratificação
- Incorporação
- Ônus da Prova
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações da embargante demonstram apenas inconformismo com o acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente quanto à inviabilidade de processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Gratificação; Incorporação; Ônus da Prova; Horas Extras