Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 129900-33.2008.5.15.0157
Execução: legitimidade passiva para a causa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Legitimidade passiva para a causa
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Execução Previdenciária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Execução Previdenciária; Condições da Ação; Fazenda Pública