Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.594.117 AgR

Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações

Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido recurso extraordinário formalizado por Oi S.A, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalações, Equipamentos,…

• Direito Tributário
• Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações
• +3

STFRE 1.593.276 AgR

Aplicabilidade: imposição de taxas de fiscalização e funcionamento genéricas

O cerne da controvérsia reside na verificação da constitucionalidade da cobrança de taxas e/ou multas por parte dos Municípios em face das empresas operadoras dos serviços de telefonia.

• Aplicabilidade
• Imposição de taxas de fiscalização e funcionamento genéricas
• +1

STFRE 1.580.985 AgR

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão

Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido recurso extraordinário formalizado por Claro S.A, para cassar o acórdão originário e determinar que o Tribunal de Justiça afaste a cobrança da taxa de fiscalização de torres e antenas de…

• Direito Tributário
• Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão
• +4

STFARE 1.586.994 AgR

Competência legislativa: telecomunicações

Agravo regimental interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, “reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido inicial referente à anulação dos lançamentos questionados e à…

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +4

STFRE 1.590.837 AgR

Inaplicabilidade da ressalva à modulação

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de…

• Inaplicabilidade da ressalva à modulação

STFRE 1.531.359 AgR-EDv-AgR

Ato embargado: paradigma

Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma.

• Direito Tributário
• Ato embargado
• +5

STFRE 1.582.081 AgR

Competência legislativa: telecomunicações

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário, em processo que discute a constitucionalidade de lei municipal que institui taxa de licença e funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERBs).

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +5

STFARE 1.574.629 AgR

Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. estação rádio-base. cobrança, por município, de taxa de licença para localização e funcionamento. impossibilidade. competência legislativa privativa da união para legislar sobre…

• Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

STFARE 1.583.813 ED-AgR

Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ementa: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. tributário. torres e antenas de transmissão. cobrança, por município, de taxa de licença para localização e funcionamento. impossibilidade. competência legislativa…

• Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

STFARE 1.572.358 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações.

STFARE 1.586.000 AgR

Competência legislativa: invasão da competência da união ao atingir serviço de telecomunicações

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de transmissão rádio-base.

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +1

STJAgInt no AREsp 2.585.501

Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC: ausência de omissão

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando a prestação jurisdicional é dada de maneira fundamentada e suficiente na medida da pretensão deduzida, mesmo que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte.

• Processo Civil
• Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
• +5

STFARE 1.555.361 AgR-segundo

Taxa de fiscalização e funcionamento sobre atividade petrolífera

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

• Direito Constitucional
• Taxa de fiscalização e funcionamento sobre atividade petrolífera
• +3

STFARE 1.582.401 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui Taxa Municipal de Licença, Localização e Funcionamento de Antenas Direcionais.

STFRE 1.579.685 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento mediante cobrança de taxa e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas…