Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
04
NOV 2024
TSTAIRR 1000198-33.2023.5.02.0422
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS – SÚMULA Nº 448, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada…
30
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0020505-38.2022.5.04.0411
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 881-79.2022.5.12.0055
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTED-RR 11040-90.2021.5.15.0004
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo…
30
OUT 2024
TSTAIRR 342-09.2021.5.09.0128
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
30
OUT 2024
TSTRR 20576-11.2020.5.04.0023
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, em razão das peculiaridades do caso concreto.
30
OUT 2024
TSTRR 798-60.2021.5.12.0035
Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 101201-15.2018.5.01.0531
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
29
OUT 2024
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000380-45.2019.5.17.0006
A questão jurídica do cabimento do adicional de insalubridade fora dos estritos limites da Norma Regulamentadora foi diretamente enfrentada e a incidência da Súmula 448 do TST foi aplicada de forma adequada.
29
OUT 2024
TSTAIRR 11767-21.2022.5.15.0099
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada…
29
OUT 2024
TSTAg-RR-RR 0001030-19.2022.5.12.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de sanitários de grande circulação constitui direito indisponível,…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011358-90.2020.5.15.0042
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
29
OUT 2024
TSTRR 0001046-05.2023.5.21.0003
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na…
29
OUT 2024
TSTRR 11164-52.2022.5.03.0043
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
29
OUT 2024
TSTRR 0000692-34.2023.5.08.0005
Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza…
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