Questão jurídica enfrentada: inconformismo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica do cabimento do adicional de insalubridade fora dos estritos limites da Norma Regulamentadora foi diretamente enfrentada e a incidência da Súmula 448 do TST foi aplicada de forma adequada. 2. Na verdade, verifica-se que os declaratórios não foram interpostos com o objetivo de suprir omissões, mas externar o inconformismo em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.