Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.326 decisões
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20229-82.2020.5.04.0732
O TRT manteve a integração da parcela, em razão da irregularidade formal constatada quanto à ausência de participação do sindicato na negociação que instituiu o benefício.
16
OUT 2025
TSTAg-E-Ag-RR 20651-44.2017.5.04.0641
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
16
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 20605-55.2017.5.04.0641
Demonstrada contrariedade à Súmula nº 448, I, desta Corte, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0001009-91.2023.5.12.0014
No caso dos autos, a Corte Regional reconheceu que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial, notadamente a identidade de funções e a inexistência de diferença de qualidade e produtividade entre os serviços por ela…
15
OUT 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000624-24.2023.5.07.0034
Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
14
OUT 2025
TSTAg-RR 0000598-82.2023.5.12.0035
Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no período de 23.06.2018 a 31.12.2019, destacando que a Reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo, nos quais havia…
14
OUT 2025
TSTRR-RR 1000351-65.2024.5.02.0702
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011506-89.2023.5.18.0082
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal quanto aos temas da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e da multa por embargos de declaração protelatórios,…
14
OUT 2025
TSTRRAg 21061-87.2016.5.04.0334
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público.
14
OUT 2025
TSTAg-RR-RR 0000943-55.2023.5.09.0092
Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, com base em contrariedade à Súmula 448, I, do TST.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000297-02.2023.5.05.0401
Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a matéria está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 448, II). Agravo conhecido e desprovido.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001242-93.2022.5.02.0205
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0001506-67.2022.5.12.0038
O contexto fático-probatório posto no acórdão regional torna claro e evidente que a reclamante trabalha em atividade insalubre, exposta a agentes biológicos.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0016115-94.2023.5.16.0010
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento disposto no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “a higienização de instalações sanitárias de uso…
10
OUT 2025
TSTRR 0000577-89.2022.5.12.0052
A respeito do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.342/16, para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional de…
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