Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: requisito do art. 896, § 1º-a, da CLT

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.342/2016. PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 894, § 2º, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.