Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.245.211
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em execução penal, confirmou a progressão de regime independentemente do adimplemento da pena de multa, à vista da…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.747
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, ao conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento.
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.255.571
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial ministerial e lhe negou provimento, mantendo acórdão que declarou extinta a punibilidade em execução penal, independentemente do…
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.236.584
Com a revisitação do Tema n. 931 do STJ, concluiu-se que "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.198.735
A matéria relativa à extinção da punibilidade em caso de inadimplemento da pena de multa encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio da revisão do Tema n. 931 do STJ, estabelecida no julgamento dos REsp n. 2.090.454/SP e 2.024.901/SP.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.259.490
Agravo regimental em recurso especial. execução penal. alegada violação do art. 51 do CP. instâncias ordinárias que promoveram a extinção da punibilidade do recorrido. acórdão em consonância com a tese fixada no julgamento do tema 931/STJ. agravo regimental…
05
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.256.467
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931,…
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.255.470
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão…
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.024.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.256.470
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.524
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.243.110
A decisão agravada manteve a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, à luz da tese revisitada no Tema 931/STJ e com base na hipossuficiência do apenado, reconhecida pelo Magistrado de Primeiro Grau, a partir de avaliação judicial…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.193
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo acórdão que, em agravo em execução penal, revogou o livramento condicional concedido em primeiro grau em razão do inadimplemento…
18
MAR 2026
STJREsp 2.244.813
O entendimento consolidado, em consonância com a ADI 7.032/DF e com a atualização do Tema Repetitivo n. 931/STJ, é no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o…
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.232.848
Agravo regimental em recurso especial. execução penal. multa. pleito de extinção da pena de multa com base na hipossuficiência do apenado. tese de que o acórdão atacado inobservou a tese fixada no tema n. 931/STJ. manifesta improcedência. apenado que ainda…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
