Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em execução penal, confirmou a progressão de regime independentemente do adimplemento da pena de multa, à vista da hipossuficiência do apenado.

2. O agravante sustenta que não é possível presumir a hipossuficiência econômica do reeducando com base exclusivamente no fato de estar assistido pela Defensoria Pública.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa pode obstar a progressão de regime quando demonstrada a hipossuficiência do condenado, à luz da revisão do Tema n. 931/STJ e da interpretação conforme ao art. 51 do Código Penal fixada na ADI n. 7.032/DF.

III. Razões de decidir

4. A revisão do Tema n. 931/STJ consolidou que, reconhecida a hipossuficiência do condenado, o inadimplemento da multa não impede a concessão de benefícios executórios, como a progressão de regime, harmonizando o caráter penal da multa com a proteção contra excesso de execução.

5. A ADI n. 7.032/DF reafirmou o caráter penal da multa e a possibilidade de obstar benefícios quando demonstrada capacidade econômica para pagamento, mesmo parcelado, preservando espaço decisório para hipóteses de comprovada insuficiência.

6. A assistência pela Defensoria Pública, conjugada com a condição de encarceramento, confere presunção relativa de hipossuficiência, transferindo ao Ministério Público o encargo de demonstrar, mediante prova concreta, a capacidade de pagamento da multa.

7. A exigência de autodeclaração formal assinada pelo apenado não se mostra imprescindível quando ausentes elementos objetivos trazidos pelo órgão acusatório, incumbido da execução da pena de multa, para infirmar a presunção relativa de hipossuficiência.

8. Inexistindo prova concreta produzida pelo Agravante capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias, mantém-se a decisão monocrática, nos termos da Súmula 568/STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.