Execução penal: pena de multa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. TEMA 931/STJ (REVISÃO). HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME (ADI 7.032/DF). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada manteve a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, à luz da tese revisitada no Tema 931/STJ e com base na hipossuficiência do apenado, reconhecida pelo Magistrado de Primeiro Grau, a partir de avaliação judicial específica; e da ausência de elementos probatórios em sentido contrário apresentados pelo Ministério Público.

2. A interpretação conforme do art. 51 do Código Penal firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7.032/DF) condiciona a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa, ressalvada a hipótese de impossibilidade demonstrada por elementos constantes dos autos, o que, no caso, foi observado, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência pelas instâncias de origem, sem impugnação concreta pelo Ministério Público.

3. Agravo regimental não provido.