Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010687-92.2022.5.18.0081
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 197 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 27-24.2014.5.14.0051
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 861, 660, 655 e 197 da tabela de repercussão geral do STF.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11371-09.2017.5.18.0011
Na hipótese dos autos , verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 678-42.2017.5.19.0009
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.391.024
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e a ausência de repercussão geral…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000197-13.2015.5.02.0492
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 944-98.2015.5.09.0325
No que tange à matéria "execução - impugnação da executada contra a avaliação do bem pelo oficial de justiça - desnecessidade de nova avaliação", verifica-se que foram aplicados os óbices processuais das Súmulas 126 e 266/TST.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10610-53.2018.5.18.0007
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11698-35.2018.5.18.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10713-25.2021.5.18.0211
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10287-74.2019.5.18.0181
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ARR 1151-93.2015.5.05.0621
Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 20151-45.2019.5.04.0305
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10931-51.2019.5.18.0008
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
07
OUT 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 73.103
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como da ausência de repercussão…
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