Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
02
ABR 2025
TSTAIRR 11073-07.2017.5.03.0020
O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no…
02
ABR 2025
TSTRRAg-ARR 20564-57.2016.5.04.0404
Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a parte não reiterou as violações apontadas nas razões do recurso de revista, tampouco a tese defendida, no sentido de que a reclamante não teria preenchido os requisitos necessários para o…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10518-41.2017.5.03.0100
O TRT reconheceu a validade dos cartões de ponto e excluiu da condenação o pagamento das diferenças de horas extras por verificar que havia registro nos cartões de ponto de jornadas bem superiores ao horário contratual e às informadas pelo reclamante e que…
02
ABR 2025
TSTRRAg 20188-59.2016.5.04.0020
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos valores pagos "por fora", sob o fundamento de que o preposto confessou a prática rotineira da empresa em efetuar pagamento de verbas sem o trânsito em folha de pagamento.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 502-05.2017.5.17.0014
Provido o recurso de revista obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, imperiosa, também, à condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras incidentes da não concessão do referido intervalo.
31
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0010012-83.2024.5.18.0009
O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista.
26
MAR 2025
TSTRR 938-96.2014.5.06.0006
O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de…
26
MAR 2025
TSTRRAg 2361-73.2013.5.03.0018
TST, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia material, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais e desigual os desiguais, julgando que o…
25
MAR 2025
TSTRRAg 20982-82.2017.5.04.0202
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 282-50.2015.5.05.0001
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca da consonância do tema relativo ao intervalo do art. 384 da CLT com decisão vinculante do STF no Tema 528…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 901-28.2016.5.05.0491
A Corte Regional registrou que a autora executava o serviço de auxiliar de limpeza em aeronaves, reconhecendo o direito ao enquadramento sindical como aeroviário.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1561-29.2013.5.15.0077
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
19
MAR 2025
TSTRRAg 11374-91.2017.5.15.0125
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o reclamado requer a exclusão das horas extras pelo tempo despendido na participação de cursos à…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20808-59.2015.5.04.0003
Constata-se que a decisão se encontra pautada nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos.
19
MAR 2025
TSTRR 20167-66.2017.5.04.0661
Relativamente ao tema em debate, o STF, confirmando a jurisprudência desta Casa, no julgamento do RE n.º 658.312 (Tema n.º 528), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n.º 13.467/2017,…
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