Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
28
AGO 2025
TSTARR 20996-92.2015.5.04.0022
Na hipótese, a parte recorrente, em seu recurso de revista, embora tenha transcrito todo o teor do acórdão de cada matéria em destaque, deixou de indicar, sublinhar os fundamentos jurídicos adotados quanto aos temas impugnados, de modo que as exigências…
28
AGO 2025
TSTAg-ARR 21646-50.2013.5.04.0333
A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que o regime de compensação de jornada de trabalho na modalidade banco de horas apenas pode ser entabulado por meio de norma coletiva, sendo inválido o ajuste mediante acordo individual,…
27
AGO 2025
TSTRRAg 10729-16.2017.5.15.0077
Uma vez que a Corte de origem se manifestou acerca dos aspectos suscitados pela parte, embora de forma diferente do pretendido, é imperioso concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os arts. 93, IX, da…
26
AGO 2025
TSTAIRR 0000027-47.2022.5.10.0021
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que a Reclamada impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula n.º 422 do TST, em atendimento ao principio da…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 632-05.2013.5.02.0385
No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando as disposições contidas nos I, II e III, do art. 896, §1º-A, da CLT, antes da inclusão do inciso IV pela Lei nº 13.467 de 2017, a jurisprudência desta Corte…
21
AGO 2025
TSTAIRR 20366-13.2013.5.04.0020
Extrai-se do acórdão regional que " Os controles de jornada demonstram que as horas excedentes à 12ª hora laborada eram levadas a crédito no banco de horas, com habitualidade, e que as 36 horas de descanso não foram respeitadas em diversas ocasiões .".
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 537-61.2017.5.21.0043
Não merece reparos a decisão agravada, pois, no caso vertente, o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
21
AGO 2025
TSTRRAg 1000282-26.2018.5.02.0061
O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 528 (" O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,…
21
AGO 2025
TSTRR 0011222-73.2019.5.03.0168
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou posicionamento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11674-58.2016.5.03.0178
No caso, h ouve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre o tema descrito no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico.
20
AGO 2025
TSTRRAg 21107-03.2019.5.04.0001
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 24664-50.2021.5.24.0072
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001635-84.2016.5.02.0057
Nos termos da Súmula nº 199, I, do TST, a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020007-27.2022.5.04.0027
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, por desfundamentado, uma vez que não impugnado o fundamento norteador do despacho denegatório do Recurso de Revista, no caso específico, o óbice da…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000823-37.2022.5.02.0023
Em relação às “horas extras – ausência de juntada dos cartões de ponto”, a decisão regional que inverteu o ônus da prova no período em que não foram apresentados os controles de jornada está em harmonia com o disposto na Súmula nº 338, I, do TST.
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