Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
15
OUT 2025
TSTAIRR 63-51.2013.5.15.0123
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
15
OUT 2025
TSTARR 1732-46.2012.5.03.0047
Alega a reclamante omissão do TRT acerca (i) do pedido de pagamento de horas extras após a 8ª hora diária , constante do item 7 da inicial e (ii) dos depoimentos da preposta e da testemunha do reclamado.
15
OUT 2025
TSTRRAg 10784-56.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos de 30 minutos em 3 dias no período de 1º/6/2012 a 30/6/2015. Aponta-se violação aos artigos 74, §§ 1º e 2º e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, II, do TST.
15
OUT 2025
TSTAIRR 20791-35.2016.5.04.0020
Na hipótese dos autos, denota-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte agravante em seu recurso de revista que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente o normativo interno da reclamada, concluiu que as atribuições do…
15
OUT 2025
TSTRR 1001267-94.2017.5.02.0007
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório, manteve a sentença que, acompanhando a conclusão do laudo pericial, concluiu que a doença da autora não possui nexo de causalidade com as atividades laborais.
15
OUT 2025
TSTRRAg 405-31.2020.5.09.0011
A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias.
09
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001150-83.2017.5.02.0434
Incontroverso que o contrato de trabalho vigorou no período compreendido entre 21/05/2014 a 06/02/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
08
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000902-36.2014.5.03.0136
A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto interruptivo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, entidade sindical de grau superior, com…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001910-47.2017.5.02.0720
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 21790-87.2017.5.04.0202
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101650-44.2016.5.01.0045
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 6-61.2023.5.21.0011
Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ARR 21235-96.2015.5.04.0022
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
02
OUT 2025
TSTRRAg 246-87.2015.5.05.0007
Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes,…
01
OUT 2025
TSTRR 1001866-80.2017.5.02.0056
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
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