Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011507-85.2017.5.03.0055
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
NOV 2025
TSTRR 10266-05.2021.5.03.0001
O debate travado nos autos envolve matéria examinada por esta Corte no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja tese obrigatória fixada foi de que " A Lei n.º 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1624-68.2017.5.09.0663
Consta do acórdão regional que o laudo médico pericial atesta que as doenças ocupacionais adquiridas pela reclamante causaram apenas incapacidade laborativa temporária e que, além de não ter sido identificado déficit funcional definitivo em razão das…
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
26
NOV 2025
TSTRRAg 484-02.2017.5.06.0010
O acórdão recorrido revela harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528 (" O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2090-63.2010.5.02.0029
Conforme salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou a sua decisão com a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, alinhado com o entendimento transitado em julgado pela Suprema Corte Federal.
24
NOV 2025
TSTAIRR 694-58.2021.5.23.0004
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
19
NOV 2025
TSTRR 0010424-23.2022.5.03.0002
O egrégio Tribunal Regional solucionou a controvérsia sem tecer fundamentos acerca da manutenção da sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Desse modo, o exame da matéria carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297.
19
NOV 2025
TSTRR 1541-65.2012.5.02.0261
A reclamante sustenta que o reclamado não permite a correta anotação das horas extras nos cartões de ponto.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 257-46.2014.5.02.0004
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 21295-79.2017.5.04.0772
O Tribunal Regional reconheceu o direito às horas extras, sob o fundamento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 , sendo incontroversa a ausência de concessão do intervalo previsto no referido dispositivo celetista…
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000153-84.2017.5.07.0012
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
18
NOV 2025
TSTRR 0010458-29.2024.5.03.0066
O Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela…
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