Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.052.162
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.076.574
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, rejeitando os pedidos de alteração da fração relativa à tentativa e do regime prisional fixado.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.055.261
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.813
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.085.577
Agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial que negou provimento ao apelo da defesa, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado imposto…
11
JUN 2026
STJREsp 2.188.908
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.510
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme na inadmissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, embora se admita a concessão da ordem, por decisão de ofício, no caso de manifesta…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação do regime inicial aberto.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.114.029
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com base em circunstância judicial desfavorável, manteve a majoração da pena-base pelo dano substancial (art. 59, caput, do Código Penal), fixou regime mais gravoso (art. 33, § 3º, e art. 59, inciso III, do…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl na TutPrv no HC 963.019
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se buscava a fixação de regime prisional menos gravoso.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.210.098
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto para o resgate inicial da reprimenda.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.080.934
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixação de…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.205
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. organização criminosa e contrabando de cigarros. inadmissibilidade do writ substitutivo. inexistência de flagrante ilegalidade. dosimetria. exasperação da pena-base com fundamentação…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.027.015
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.083.947
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no qual se postulou:
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
