Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.797
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de condenado pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500…
06
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 988.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado pela prática, por duas vezes, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, c/c…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.877
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, em que o agravante, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pretende (i) o…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.059.135
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos Enunciados n. 182 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.596
Agravo regimental interposto, com fundamento no art. 258 do RISTJ, contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal por crime de lavagem de capitais, mantendo a exasperação da pena-base e o regime inicial de cumprimento de pena.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.940
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo regime inicial fechado para cumprimento de pena por crime de roubo.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.031.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão da Presidência de Seção criminal de Tribunal estadual que inadmitiu recurso especial, com fundamento em deficiência de fundamentação…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.623
A apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, ou na gravidade concreta do delito - evidenciada esta pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado - é…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.357
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.553
A apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, ou na gravidade concreta do delito - evidenciada esta pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado - é…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.948
O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.
29
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.055.441
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em habeas corpus, em razão da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.114.029
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão proferida em embargos de declaração opostos em recurso especial, que apenas sanou omissão sem atribuir efeitos modificativos, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.047.495
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei…
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