Estupro: alegação de omissão e contradição quanto ao regime prisional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em habeas corpus, em razão da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O habeas corpus originário visava à fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pela prática do crime de estupro. A decisão monocrática indeferiu liminarmente a ordem, mantendo o regime inicial fechado com fundamento na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, e o agravo regimental subsequente não impugnou especificamente tais fundamentos.

3. O embargante sustenta omissão e contradição do acórdão embargado por não indicar as circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificariam o regime fechado, por afastar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça sem especificar essas circunstâncias, por não analisar a tese de que a reincidência isolada não impõe automaticamente o regime fechado e por não apreciar a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, requerendo, com efeitos infringentes, a fixação do regime inicial semiaberto.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado, referente à análise das teses defensivas sobre a justificação do regime prisional fechado e a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

5. No caso, não merecem acolhimento as alegações da parte embargante, uma vez que as teses referentes à ausência de especificação das circunstâncias judiciais e à insuficiência da reincidência para a imposição do regime fechado não foram suscitadas nas razões do agravo regimental, configurando indevida inovação recursal nesta via aclaratória. O julgador não incorre em omissão ao deixar de enfrentar tese que não foi tempestivamente devolvida no recurso adequado.

6. Inexiste omissão quanto à não concessão da ordem de habeas corpus de ofício. A decisão monocrática, cujos fundamentos foram mantidos intactos pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, já havia expressamente rechaçado a existência de manifesto constrangimento ilegal no caso concreto, consignando que a fixação do regime prisional mais gravoso encontrava amparo idôneo na presença da agravante da reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, não havendo lacuna a ser integrada.

7. Diante da inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração revelam-se mero instrumento de inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.